Entram em Vigor Novas Diretrizes para Publicidade Médica: A Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) Impõe Mudanças e Cria Desafios para Profissionais da Saúde
Após três anos de estudos, as novas regras de publicidade médica, estabelecidas pela Resolução 2.336/2023 do CFM, passaram a vigorar nesta segunda-feira (11). O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, destaca que embora ofereçam segurança jurídica aos médicos, também introduzem pontos críticos para suas práticas publicitárias, tanto em termos cíveis quanto criminais.
Em uma entrevista à Agência Brasil, Canal ressaltou que uma das mudanças mais significativas é a permissão para médicos, especialmente aqueles que atuam em áreas estéticas como cirurgia plástica e dermatologia, exibirem imagens antes e depois de procedimentos. “Isso, até então, era proibido. Mesmo com o consentimento do paciente, os médicos não podiam fazê-lo. Agora, isso mudou”, afirmou.
No entanto, Canal adverte que as imagens não podem ser alteradas de forma alguma, seja por edição ou maquiagem. Devem ser representativas e naturais, com consentimento explícito do paciente para sua divulgação em propaganda e mídias sociais. Outra novidade é a autorização para a divulgação de preços de cirurgias, procedimentos e tratamentos, uma prática anteriormente considerada mercantilização da medicina.
Precaução é Fundamental
Para evitar litígios judiciais, Canal enfatiza a importância de os profissionais de saúde não exagerarem na promessa de resultados, pois cada paciente pode reagir de forma diferente. É crucial que a publicidade deixe claro que os resultados variam de acordo com fatores orgânicos e comportamentais individuais, além de reações inflamatórias. O consentimento por escrito do paciente para o uso de sua imagem é obrigatório, conforme estabelece não apenas o Código de Ética Médica, mas também a Lei Geral de Proteção de Dados.
O mesmo conjunto de regras se aplica a clínicas e hospitais. Agora é permitido que médicos e estabelecimentos divulguem aquisições de equipamentos importados exclusivos, desde que a publicidade mantenha seu caráter informativo e educativo. Os detalhes do médico, incluindo o nome e o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), devem ser claramente indicados em qualquer publicidade, assim como informações sobre especializações e qualificações.
Avanços na Publicidade Médica: CFM Atualiza Diretrizes para Redes Sociais e Práticas Profissionais
O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou atualizações significativas nas regras de publicidade médica, incluindo a permissão para médicos divulgarem seus serviços nas redes sociais e promoverem equipamentos disponíveis em seus locais de trabalho. A proposta visa garantir que os médicos tenham o direito de informar a população sobre a amplitude de seus serviços, respeitando as normas de mercado, enquanto preservam a integridade da profissão.
As novas diretrizes também permitem a divulgação de preços de consultas e a realização de campanhas promocionais. No entanto, a utilização de imagens de pacientes está sujeita a critérios rigorosos. Elas devem ter um caráter educativo e ser acompanhadas de informações terapêuticas relevantes, sem identificar o paciente. Manipulação ou aprimoramento das imagens é estritamente proibido.
Além disso, o CFM esclarece que selfies podem ser utilizadas, desde que não tenham conotações sensacionalistas ou promocionais. Os profissionais também podem participar de peças publicitárias de instituições de saúde e planos de saúde, desde que respeitem os princípios éticos da profissão médica.
Conclusão
As novas regras de publicidade médica representam um avanço significativo no setor, permitindo aos médicos uma divulgação mais transparente e informativa de seus serviços. No entanto, é essencial que os profissionais ajam com responsabilidade e ética, garantindo que suas práticas publicitárias não comprometam a integridade da profissão ou induzam a informações enganosas. O respeito aos direitos dos pacientes e a conformidade com as regulamentações são fundamentais para o sucesso e a credibilidade da publicidade médica.
